REsp 1974891 - DECISAO

REsp 1974891 - DECISAO

Nos termos da fundamentação, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), decidiu-se que, para condenações relativas a servidores públicos (magistério), incidem: (a) até julho/2001 juros de mora de 1% ao mês e correção pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (destaque ao IPCA-E a partir de jan/2001); (b) agosto/2001 a junho/2009 juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E; com base nesse entendimento, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810, Tema 905, Recursos Repetitivos, Servidores Públicos, Magistério
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios conforme a natureza da condenação (servidores públicos, previdenciária, tributária, administrativas em geral)
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no Tema 810 e da sistemática de recursos repetitivos do STJ no Tema 905

Ratio Decidendi

Nos termos da fundamentação, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), decidiu-se que, para condenações relativas a servidores públicos (magistério), incidem: (a) até julho/2001 juros de mora de 1% ao mês e correção pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (destaque ao IPCA-E a partir de jan/2001); (b) agosto/2001 a junho/2009 juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E; com base nesse entendimento, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.