REsp 1964091 - DECISAO

REsp 1964091 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência consolidada, concluiu que os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados pela taxa SELIC e não podem ser cumulados com outros índices de correção monetária, pelo que deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da SELIC sobre os juros moratórios.

Parties
Recorrente: ORSEGUPS - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Perda De Uma Chance, Danos Materiais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Juros Moratórios Correção Monetária Perda De Uma Chance Danos Materiais

Case Brief

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Parties

ORSEGUPS - ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRINCESA DA SERRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Inviabilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária
  3. 3 Aplicação da teoria da perda de uma chance na quantificação do dano material

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência consolidada, concluiu que os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados pela taxa SELIC e não podem ser cumulados com outros índices de correção monetária, pelo que deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da SELIC sobre os juros moratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para determinar que aos juros moratórios incidaa Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.