AREsp 1864712 - ACORDAO

AREsp 1864712 - ACORDAO

Por não haver pactuação dos juros moratórios e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial dos juros de mora em obrigação contratual é a data da citação; a alegação de que a demora do credor justificaria a incidência de juros desde o vencimento não foi suficiente para alterar o entendimento jurisprudencial, inexistindo provas de violação de deveres anexos que autorizassem aplicação do duty to mitigate the loss.

Parties
Agravante: Polimix Concreto LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Citação, Ação Monitória, Duty to Mitigate the Loss, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Citação Ação Monitória Duty to Mitigate the Loss +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Polimix Concreto LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros moratórios na ausência de pactuação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio duty to mitigate the loss diante de demora do credor em ajuizar ação
  3. 3 Efeito da ausência de cláusula contratual sobre encargos moratórios

Ratio Decidendi

Por não haver pactuação dos juros moratórios e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial dos juros de mora em obrigação contratual é a data da citação; a alegação de que a demora do credor justificaria a incidência de juros desde o vencimento não foi suficiente para alterar o entendimento jurisprudencial, inexistindo provas de violação de deveres anexos que autorizassem aplicação do duty to mitigate the loss.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Polimix Concreto LTDA.