REsp 1962528 - DECISAO

REsp 1962528 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a observância da orientação firmada no Tema 905/STJ quanto aos encargos (juros e correção monetária) aplicáveis às condenações relativas a servidor público e para possibilitar o recálculo dos adicionais temporais incidindo sobre parcelas definitivamente incorporadas, sendo admissível a alteração dos consectários legais de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, sem configurar reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Em Parte)
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Adicional Por Tempo De Serviço, Incorporação De Vantagens, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Adicional Por Tempo De Serviço Incorporação De Vantagens Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

servidor público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Determinação da taxa de juros moratórios e do índice de correção monetária aplicáveis a condenações relativas a servidores públicos
  3. 3 Recálculo do adicional por tempo de serviço incidindo sobre parcelas definitivamente incorporadas

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a observância da orientação firmada no Tema 905/STJ quanto aos encargos (juros e correção monetária) aplicáveis às condenações relativas a servidor público e para possibilitar o recálculo dos adicionais temporais incidindo sobre parcelas definitivamente incorporadas, sendo admissível a alteração dos consectários legais de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, sem configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Determinar a observância da orientação firmada no Tema 905/STJ
  • Publique-se