AREsp 1976795 - DECISAO

AREsp 1976795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante das deficiências formais apontadas: as alegações de violação de dispositivos processuais foram genéricas, sem indicação precisa dos incisos/parágrafos exigidos para viabilizar o recurso (Súmula 284/STF), e ausente o prequestionamento das questões perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282, 356 do STF e 211 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Bis in Idem, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Bis in Idem Fundamentação Judicial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação e omissão (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração de bis in idem na contagem de juros moratórios e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 óbices de súmula e falta de prequestionamento (Súmulas 284, 282, 356 do STF e Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante das deficiências formais apontadas: as alegações de violação de dispositivos processuais foram genéricas, sem indicação precisa dos incisos/parágrafos exigidos para viabilizar o recurso (Súmula 284/STF), e ausente o prequestionamento das questões perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282, 356 do STF e 211 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.