AREsp 1848104 - DECISAO

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Por se tratar de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, o devedor constitui-se em mora a partir da data do vencimento, motivo pelo qual os juros moratórios devem incidir desde essa data; assim, nega-se provimento ao recurso especial que pretendia fixar a citação como termo inicial dos juros.

Parties
Autor: Interativa Service LTDA; Réu: Autarquia Hospitalar Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Obrigação Líquida, Contrato Administrativo, Honorários Advocatícios, Supressio
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Parties

Interativa Service LTDA

Autor

Autarquia Hospitalar Municipal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros moratórios em obrigação positiva e líquida com vencimento certo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da supressio quando a credora buscou receber extrajudicialmente
  3. 3 Incidência da gradação de honorários contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, o devedor constitui-se em mora a partir da data do vencimento, motivo pelo qual os juros moratórios devem incidir desde essa data; assim, nega-se provimento ao recurso especial que pretendia fixar a citação como termo inicial dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoração da verba honorária em 2%