AREsp 1997102 - DECISAO

AREsp 1997102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada sob o viés ora invocado e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ; por consequência não se admitiu o recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Obrigação Ilíquida, Diferenças Remuneratórias, Progressão Por Titulação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Obrigação Ilíquida Diferenças Remuneratórias Progressão Por Titulação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros moratórios sobre diferenças remuneratórias de servidor público (data do inadimplemento ou data da citação)?
  2. 2 Houve prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial aptos a admitir o recurso especial?
  3. 3 Natureza da obrigação (líquida ou ilíquida) quando a sentença definiu a extensão da obrigação e consectários legais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada sob o viés ora invocado e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ; por consequência não se admitiu o recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.