AREsp 1902977 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não indicou de forma suficiente e precisa os vícios do acórdão recorrida (conforme entendimento consolidado - Súmula 284/STF) e, quanto à matéria de juros, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 102), justificando a aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Anatocismo, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Desapropriação Execução De Sentença Juros Moratórios Juros Compensatórios Anatocismo Súmulas +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de especificação da omissão apontada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios em ações de desapropriação
  3. 3 Incidência temporal do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41 sobre aplicação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não indicou de forma suficiente e precisa os vícios do acórdão recorrida (conforme entendimento consolidado - Súmula 284/STF) e, quanto à matéria de juros, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 102), justificando a aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.