EAREsp 1914152 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por não demonstrarem de forma adequada a divergência jurisprudencial exigida (faltou cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o acórdão embargado) e porque não constituem meio para revisar questões de admissibilidade ou para alterar índices fixados em título transitado em julgado, inclusive em razão da coisa julgada e dos óbices aplicáveis (súmulas 83 e 315/STJ, súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Grupo OK Construções e Incorporações ltda; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Admitidos (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações ltda

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Admitidos (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da taxa de juros especificada em sentença na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 exigência de prequestionamento e similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 limitações dos embargos de divergência quanto à revisão de questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por não demonstrarem de forma adequada a divergência jurisprudencial exigida (faltou cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o acórdão embargado) e porque não constituem meio para revisar questões de admissibilidade ou para alterar índices fixados em título transitado em julgado, inclusive em razão da coisa julgada e dos óbices aplicáveis (súmulas 83 e 315/STJ, súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Embargos de divergência não admitidos.
  • Publique-se.