REsp 2120079 - DECISAO

REsp 2120079 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a interpretação do art. 406 do CC/2002, determinando a incidência dos juros moratórios legais com base na taxa SELIC e vedando sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, em substituição à correção pelo IGP-M adotada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a incidência de juros moratórios legais com base na taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Cumulação De Índices, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Cumulação De Índices Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como base dos juros moratórios em indenizações civis
  2. 2 Vedação à cumulação da taxa SELIC com outro índice de correção monetária
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a interpretação do art. 406 do CC/2002, determinando a incidência dos juros moratórios legais com base na taxa SELIC e vedando sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, em substituição à correção pelo IGP-M adotada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a incidência de juros moratórios legais com base na taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.

Orders

  • Determinar a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC e vedar a cumulação com outro índice de correção monetária.
  • Publique-se.