AREsp 2117676 - DECISAO

AREsp 2117676 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre STF e STJ sobre a matéria afetada por repercussão geral, os feitos similares devem aguardar no tribunal de origem a solução do recurso extraordinário representativo da controvérsia, de modo que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, justificando a devolução dos autos e a baixa no STJ até o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Agravante: COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Juros Moratórios, Condenações Da Fazenda Pública, Execução De Título Judicial, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Arts. 1.039 1.041 Do CPC
Processo Civil Juros Moratórios Condenações Da Fazenda Pública Execução De Título Judicial Repercussão Geral Juízo De Conformação Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Arts. 1.039 1.041 Do CPC

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Parties

COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre STF e STJ sobre a matéria afetada por repercussão geral, os feitos similares devem aguardar no tribunal de origem a solução do recurso extraordinário representativo da controvérsia, de modo que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, justificando a devolução dos autos e a baixa no STJ até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil