AREsp 2191006 - DECISAO

AREsp 2191006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 17 e Temas 96, 147 e 1.037), os quais estabelecem a regra sobre a incidência de juros de mora em precatórios/RPV; portanto, não assiste razão ao recorrente em pretender a incidência de juros até o efetivo pagamento fora das hipóteses previstas pelo STF, tampouco há negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA GOMES KNEVITZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Precatório/rpv, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula Vinculante Nº 17
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Moratórios Precatório/rpv Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula Vinculante Nº 17

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA GOMES KNEVITZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da requisição/precatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 17 e dos Temas 96, 147 e 1.037 do STF
  3. 3 Existência de coisa julgada que prevê juros até o efetivo pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 17 e Temas 96, 147 e 1.037), os quais estabelecem a regra sobre a incidência de juros de mora em precatórios/RPV; portanto, não assiste razão ao recorrente em pretender a incidência de juros até o efetivo pagamento fora das hipóteses previstas pelo STF, tampouco há negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em favor do advogado da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015