AREsp 2464373 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a orientação consolidada do STJ interpreta o art. 406 do Código Civil no sentido de que os juros moratórios legais correspondem atualmente à taxa SELIC, a qual engloba juros moratórios e correção monetária, sendo inviável sua cumulação com outros índices; portanto, é correta a determinação de que, a partir da citação, incidam unicamente a SELIC sobre as parcelas devidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora a partir da citação
  2. 2 Interpretação do art. 406 do Código Civil quanto aos juros moratórios
  3. 3 Possibilidade de cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a orientação consolidada do STJ interpreta o art. 406 do Código Civil no sentido de que os juros moratórios legais correspondem atualmente à taxa SELIC, a qual engloba juros moratórios e correção monetária, sendo inviável sua cumulação com outros índices; portanto, é correta a determinação de que, a partir da citação, incidam unicamente a SELIC sobre as parcelas devidas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Manter acórdão que determinou incidência da Taxa SELIC a partir da citação