REsp 2100248 - DECISAO

REsp 2100248 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para que os juros de mora sejam calculados de acordo com a Taxa Selic, não cumulados com correção monetária.

Parties
Autora: Parte Autora; Ré: Parte Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Demurrage (sobre Estadia), Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte De Coisas Direito Contratual Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Demurrage (sobre Estadia) +3 more

Case Brief

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Parties

Parte Autora

Autora

Parte Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e sua cumulação com correção monetária
  2. 2 Incidência da taxa de 12% ao ano e utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça local
  3. 3 Natureza jurídica da demurrage (sobre estadia)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para que os juros de mora sejam calculados de acordo com a Taxa Selic, não cumulados com correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para que os juros de mora sejam calculados de acordo com a Taxa Selic, não cumulados com correção monetária.
  • Publique-se e intimem-se.