REsp 2117344 - DECISAO

REsp 2117344 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos especiais foram julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo ao órgão de origem oportuno juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetado À Primeira Seção Do STJ Pelo Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Recursos Julgados Prejudicados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Que Fiquem Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia; Realização De Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015.
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 pelo órgão de origem.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Temas Afetados, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais E RPV
Processual Civil Juros Moratórios Reparação Moral Serviço Público De Tratamento De Esgoto Temas Afetados Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais E RPV

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetado À Primeira Seção Do STJ Pelo Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Recursos Julgados Prejudicados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Que Fiquem Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia; Realização De Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015.

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 procedimento aplicável a recursos especiais afetados e repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos especiais foram julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo ao órgão de origem oportuno juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 pelo órgão de origem.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia e para que seja realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.