REsp 2082306 - DECISAO

REsp 2082306 - DECISAO

Dada a afetação da matéria à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC e visando à economia processual e à finalidade do CPC/2015, os recursos especiais que tratam da mesma questão devem ser declarados prejudicados e devolvidos ao tribunal de origem para que ali se realize o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Afetação De Tema, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Afetação De Tema Recursos Especiais Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de esgotamento
  2. 2 procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito do art. 1.036 do CPC
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Dada a afetação da matéria à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC e visando à economia processual e à finalidade do CPC/2015, os recursos especiais que tratam da mesma questão devem ser declarados prejudicados e devolvidos ao tribunal de origem para que ali se realize o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até publicação do acórdão representativo

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015