AREsp 2417625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente a Súmula 568/STJ quanto à limitação dos juros moratórios e à compensação/repetição do indébito) e porque modificar o decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; Agravado: ADEMIR DE PAULA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros Moratórios, Compensação De Créditos, Repetição De Indébito, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Cédula De Crédito Bancário, Abusividade Contratual, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Moratórios Compensação De Créditos Repetição De Indébito Súmulas 5, 7 E 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

ADEMIR DE PAULA BORGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros moratórios a 1% ao mês
  2. 2 cabimento de compensação e/ou repetição do indébito independentemente de erro no pagamento
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente a Súmula 568/STJ quanto à limitação dos juros moratórios e à compensação/repetição do indébito) e porque modificar o decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.