REsp 2086301 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, em face do entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947/SE - Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-E; ademais, o STJ não deve conhecer de alegada omissão constitucional em recurso especial.

Parties
Parte Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, IPCA E, Omissão Art. 1.022 CPC, Fundamentação Art. 489 CPC, Emenda Constitucional Nº 113
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Juros Moratórios Correção Monetária IPCA E Omissão Art. 1.022 CPC Fundamentação Art. 489 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre a condenação
  2. 2 índice aplicável para correção monetária de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR)
  3. 3 alegada omissão quanto ao termo inicial dos juros e aplicação da EC 113

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, em face do entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947/SE - Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-E; ademais, o STJ não deve conhecer de alegada omissão constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que: i) determinou a não incidência de juros de mora sobre a quantia a esse título incluída no cálculo da ação monitória; ii) decotou da condenação a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; iii) estabeleceu o índice IPCA-E para a correção monetária.