AREsp 1705713 - DECISAO

AREsp 1705713 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.170) e diante da orientação do STF de que o julgamento também abarcará controvérsia sobre índices de correção monetária, a medida adequada é devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC; assim, fica prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA HELENA S/A; Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e prejuízo do exame das demais questões.
Legal Topics
Juros Moratórios, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Correção Monetária, Execução De Título Judicial
Processual Civil Juros Moratórios Repercussão Geral Coisa Julgada Correção Monetária Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA HELENA S/A

Agravante

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso
  2. 2 Controvérsia relativa aos índices de correção monetária afetada pela repercussão geral (Tema 1.170)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.170) e diante da orientação do STF de que o julgamento também abarcará controvérsia sobre índices de correção monetária, a medida adequada é devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC; assim, fica prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e prejuízo do exame das demais questões.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Observância dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda o Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.