REsp 2101047 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação, com base na Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária, reformando o acórdão recorrido nesses pontos e mantendo os demais termos da decisão de origem.

Parties: Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Parte Adversa Mencionada: Brasil Telecom S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics: Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Responsabilidade Contratual, Dano Moral, Dano Material, Mandato, Embargos De Declaração

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Brasil Telecom S.A.

Parte Adversa Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil e vedação de cumulação com outro índice de correção monetária
2 Termo inicial dos juros moratórios: citação ou data do acordo/ato danoso
3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

Incidência dos juros moratórios a partir da citação, com base na Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
Mantidos os ônus de sucumbência fixados na origem.