REsp 2108887 - DECISAO

REsp 2108887 - DECISAO

O Tribunal, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o art. 406 do Código Civil e nos precedentes acerca do termo inicial aplicável em responsabilidade contratual (art. 405 CC), concluiu que os juros moratórios devem incidir com base na Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária, e que, por se tratar de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros é a data da citação; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar tais efeitos.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Parte Adversa: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Dano Material, Dano Moral, Responsabilidade Contratual, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária Dano Material Dano Moral Responsabilidade Contratual +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Brasil Telecom S/A

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Selic como taxa de juros moratórios nos débitos civis (art. 406 CC)
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade contratual (art. 405 CC)
  3. 3 Possível cumulação da Taxa Selic com índices de correção monetária (IGP-M, IPCA-E, TR)

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o art. 406 do Código Civil e nos precedentes acerca do termo inicial aplicável em responsabilidade contratual (art. 405 CC), concluiu que os juros moratórios devem incidir com base na Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária, e que, por se tratar de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros é a data da citação; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar tais efeitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação, com base na Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Manter os ônus de sucumbência fixados na origem.