REsp 2104423 - DECISAO

REsp 2104423 - DECISAO

Por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação e com base na Taxa SELIC, não sendo possível a cumulação da SELIC com outros índices de correção monetária; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para aplicar SELIC desde a citação.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Responsabilidade Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Mandato (advocacia), Ônus De Sucumbência, Honorários
Direito Civil Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Responsabilidade Contratual Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual (art. 405 do CC)
  3. 3 cumulação da Taxa SELIC com outros índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação e com base na Taxa SELIC, não sendo possível a cumulação da SELIC com outros índices de correção monetária; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para aplicar SELIC desde a citação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação, com base na Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Mantidos os ônus de sucumbência fixados na origem.