REsp 2106018 - DECISAO

REsp 2106018 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolida que, nos termos do art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem incidir com base na Taxa Selic, sendo inviável sua cumulação com outros índices de correção monetária; por conseguinte, o acórdão recorrido foi reformado apenas nesse ponto para aplicar a Taxa Selic sobre os juros moratórios, mantendo-se os demais termos e os ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que sobre os juros moratórios incida a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária; mantenho os ônus de sucumbência fixados na origem.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Embargos De Declaração Omissão

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Inviabilidade de cumulação da Taxa Selic com outros índices de correção monetária
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolida que, nos termos do art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem incidir com base na Taxa Selic, sendo inviável sua cumulação com outros índices de correção monetária; por conseguinte, o acórdão recorrido foi reformado apenas nesse ponto para aplicar a Taxa Selic sobre os juros moratórios, mantendo-se os demais termos e os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que sobre os juros moratórios incida a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária; mantenho os ônus de sucumbência fixados na origem.

Orders

  • Determinar que sobre os juros moratórios incida a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Manter os ônus de sucumbência fixados na origem.