REsp 1925259 - DECISAO

REsp 1925259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas relativas aos juros moratórios e à suposta ofensa à coisa julgada, aplicou-se a Súmula 211/STJ, impondo a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto a essas questões; ademais, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou e motivou adequadamente a existência de lesão em favor da parte recorrida, não havendo omissão, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e afastou-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrida/empresa Recorrida: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais do art.85, §11, do CPC por origem interlocutória do recurso.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Perda De Uma Chance, Honorários Sucumbenciais, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Perda De Uma Chance Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Brasil Telecom S/A

Recorrida/empresa Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 fixação dos juros moratórios e índice de correção monetária (Taxa Selic vs IGPM)
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas relativas aos juros moratórios e à suposta ofensa à coisa julgada, aplicou-se a Súmula 211/STJ, impondo a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto a essas questões; ademais, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou e motivou adequadamente a existência de lesão em favor da parte recorrida, não havendo omissão, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e afastou-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais do art.85, §11, do CPC por origem interlocutória do recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial