REsp 2107211 - DECISAO

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Houve reforma parcial para determinar que a Taxa Selic incida sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária, em observância à jurisprudência do STJ acerca do art. 406 do Código Civil; mantiveram-se, entretanto, os demais pontos decididos pelo Tribunal de origem, inclusive os ônus...

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Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Danos Materiais, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Danos Materiais Danos Morais Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de cumulação da Taxa Selic com outros índices de correção monetária
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em indenização por danos materiais (citação vs. evento danoso)

Ratio Decidendi

Houve reforma parcial para determinar que a Taxa Selic incida sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária, em observância à jurisprudência do STJ acerca do art. 406 do Código Civil; mantiveram-se, entretanto, os demais pontos decididos pelo Tribunal de origem, inclusive os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a Taxa Selic incida sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária
  • Mantidos os ônus de sucumbência fixados na origem