REsp 2070885 - DECISAO

REsp 2070885 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem incidir com base na Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária; manteve-se a multa aplicada pelo Tribunal de origem por correlação fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que incida a Taxa Selic sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária; mantém-se a sucumbência arbitrada na origem.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé Prescrição

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de cumulação da Taxa Selic com outros índices de correção monetária
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem incidir com base na Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária; manteve-se a multa aplicada pelo Tribunal de origem por correlação fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que incida a Taxa Selic sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária; mantém-se a sucumbência arbitrada na origem.

Orders

  • Incida a Taxa Selic sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Mantém-se a sucumbência arbitrada na origem.