REsp 2112081 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência sobre o art. 406 do Código Civil, concluiu que os juros moratórios devem ser substituídos pela taxa SELIC e determinou a proibição de cumulação dessa taxa com correção monetária no mesmo período, dando provimento ao recurso especial quanto a esse ponto.

Parties: Recorrente: JORGE CAINELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Provimento do recurso especial para substituir a taxa de juros moratórios aplicada pelo Tribunal de origem pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária no mesmo período de incidência.
Legal Topics: Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, IGP M

Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil IGP M

Case Brief

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Parties

JORGE CAINELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se o art. 406 do Código Civil autoriza a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios
2 Se a taxa SELIC pode ser cumulada com correção monetária no mesmo período
3 Aplicabilidade do IGP-M para atualização de condenações civis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial para substituir a taxa de juros moratórios aplicada pelo Tribunal de origem pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária no mesmo período de incidência.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para substituir a taxa de juros moratórios pela taxa SELIC.
Vedada a cumulação com correção monetária no mesmo período de incidência.