REsp 2078702 - DECISAO

REsp 2078702 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, confirmando-se o entendimento de que, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula nº 568/STJ), a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 corresponde à Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária; advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária Embargos De Declaração Súmula 568/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil de 2002
  2. 2 Vedação à cumulação da Taxa Selic com correção monetária
  3. 3 Existência de vícios ensejadores dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, confirmando-se o entendimento de que, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula nº 568/STJ), a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 corresponde à Taxa Selic, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária; advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC

Orders

  • Dar-se-á publicação (Publique-se).
  • Intimem-se.