AREsp 2401757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual, à luz do CDC, reconheceu e reduziu a abusividade dos juros contratuais, conclusão que não comporta novo exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); declarou inexistente a cláusula de comissão de permanência no contrato, afastando a alegação de ultra petita e a necessidade de indicar índice substituto; e a distribuição equânime da sucumbência foi resultado de valoração casuística, também incabível de reexame em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO (SICREDI); Agravada: MARILCE VIEIRA REGO DA SILVA (MARILCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em favor da agravada.
Legal Topics
Juros Moratórios, Comissão De Permanência, Sucumbência, Revisão De Cláusulas Contratuais, Ultra Petita, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Contratos Bancários Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Comissão De Permanência Sucumbência Revisão De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO (SICREDI)

Agravante

MARILCE VIEIRA REGO DA SILVA (MARILCE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 28, §1º, incisos I II e III, da Lei nº 10.931/2004 relativa à limitação de encargos em Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita nos termos do art. 492 do NCPC por afastamento da comissão de permanência sem pedido específico
  3. 3 distribuição equânime da sucumbência e alegada violação do art. 86, parágrafo único, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual, à luz do CDC, reconheceu e reduziu a abusividade dos juros contratuais, conclusão que não comporta novo exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); declarou inexistente a cláusula de comissão de permanência no contrato, afastando a alegação de ultra petita e a necessidade de indicar índice substituto; e a distribuição equânime da sucumbência foi resultado de valoração casuística, também incabível de reexame em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em favor da agravada.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por SICREDI