AREsp 2501302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidam a partir da data da citação; mantiveram-se, contudo, as demais decisões de mérito e o acervo probatório do Tribunal de origem, por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial, e reconheceu-se a possibilidade de as instâncias ordinárias fixarem ex officio os critérios relativos aos consectários legais.

Parties
Agravante: ALÉCIO MOURA DA SILVA; Réu: 1º réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Juros Moratórios, Danos Morais, Lucros Cessantes, Pensionamento, Correção Monetária, Reexame De Provas, Consectários Legais, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Danos Morais Lucros Cessantes Pensionamento Correção Monetária +3 more

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Parties

ALÉCIO MOURA DA SILVA

Agravante

1º réu

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 cabimento de lucros cessantes/pensionamento
  3. 3 alegada omissão na fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidam a partir da data da citação; mantiveram-se, contudo, as demais decisões de mérito e o acervo probatório do Tribunal de origem, por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial, e reconheceu-se a possibilidade de as instâncias ordinárias fixarem ex officio os critérios relativos aos consectários legais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir da data da citação.
  • Publique-se.