REsp 2117336 - DECISAO

REsp 2117336 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC, os recursos especiais ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali se proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão referente ao tema afetado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Recursos prejudicados e devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios (rpv)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Recursos Repetitivos Afetação De Tema +2 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda por reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 afetação do tema à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC e consequência processual de devolução dos autos
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC, os recursos especiais ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali se proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão referente ao tema afetado.

Court Disposition

Recursos prejudicados e devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa