REsp 2118180 - DECISAO

REsp 2118180 - DECISAO

Os recursos foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali se proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ao oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, bem como ao sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo do tema afetado (Tema n. 1.221).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados para observância do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.221).
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 incidência do rito do art. 1.036 do CPC e afetação de tema à Primeira Seção
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão dos feitos até o julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Os recursos foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali se proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ao oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, bem como ao sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo do tema afetado (Tema n. 1.221).

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados para observância do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.221).

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.