REsp 2120637 - DECISAO

REsp 2120637 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e em observância ao princípio da economia processual e ao disposto no art. 256-L, I, do RISTJ, os recursos especiais que versam idêntica questão de direito devem ser prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se promova o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, mantendo-se os feitos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do tema afetado
Legal Topics
Juros Moratórios, Danos Morais, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Temas Afetados / Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Danos Morais Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Temas Afetados / Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Afetação da matéria à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e em observância ao princípio da economia processual e ao disposto no art. 256-L, I, do RISTJ, os recursos especiais que versam idêntica questão de direito devem ser prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se promova o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, mantendo-se os feitos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do tema afetado

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem