REsp 2120390 - DECISAO

REsp 2120390 - DECISAO

Por ocasião da afetação do tema ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação De Tema E Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação De Tema E Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Especiais / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Afetação ao rito do art. 1.036 do CPC e consequências processuais de devolução e sobrestamento
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de retratação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Por ocasião da afetação do tema ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa