REsp 2119898 - DECISAO

REsp 2119898 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos especiais foram considerados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema n. 1.221).
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Mau Cheiro, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Serviço Público Juros Moratórios Reparação Moral Mau Cheiro Afetação De Tema Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda que pleiteia reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Procedimento de afetação de matéria e devolução dos recursos especiais ao Tribunal de origem conforme a sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos especiais foram considerados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, devendo ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema n. 1.221).

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.