REsp 2119700 - DECISAO

REsp 2119700 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC e visando à economia processual e à uniformização da jurisprudência, os recursos restaram prejudicados e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão representante da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Mau Cheiro, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Mau Cheiro Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Recursos Repetitivos +4 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, na sistemática dos recursos repetitivos afetados ao rito do art. 1.036 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC e visando à economia processual e à uniformização da jurisprudência, os recursos restaram prejudicados e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão representante da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.