REsp 2080606 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Retratação, Recursos Julgados Prejudicados E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.221

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 Afetação da matéria ao rito do art. 1.036 do CPC e consequente devolução e sobrestamento dos autos ao tribunal de origem
3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ para oportunizar reexame pelo órgão de origem e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o relator reconsiderou as decisões agravadas, declarou prejudicados os recursos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos do Tema n. 1.221, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Decisões agravadas tornadas sem efeito; recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.221.

Orders

• Torno sem efeito as decisões agravadas de fls. 565/568 e 569/571 (e-STJ).
• Julgo prejudicados os recursos.