REsp 2119680 - DECISAO

REsp 2119680 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221: REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os recursos especiais em trâmite no STJ devem ser considerados prejudicados e devolvidos ao tribunal de origem, onde ficarão suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, para que seja oportunamente realizado o juízo de retratação pela instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Afetação De Tema Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos +3 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito de afetação de temas (art. 1.036 do CPC) e consequências para recursos já em tramitação no STJ
  3. 3 Possibilidade de julgamento uniforme por recursos representativos da controvérsia e necessidade de juízo de retratação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221: REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os recursos especiais em trâmite no STJ devem ser considerados prejudicados e devolvidos ao tribunal de origem, onde ficarão suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, para que seja oportunamente realizado o juízo de retratação pela instância de origem.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem