REsp 2119710 - DECISAO

REsp 2119710 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), os recursos especiais foram declarados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali se proceda o juízo de retratação e eventual manutenção ou conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os autos suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em conformidade com o art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do tema afetado.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Serviço Público Juros Moratórios Reparação Moral Afetação De Tema (recursos Repetitivos) Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC e consequência de afetação para recursos especiais
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), os recursos especiais foram declarados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali se proceda o juízo de retratação e eventual manutenção ou conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os autos suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em conformidade com o art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do tema afetado.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.