REsp 2114837 - DECISAO

REsp 2114837 - DECISAO

O recurso foi negado provimento pois o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que os juros moratórios devidos pelo mandatário que reteve indevidamente valores fluem desde a data do abuso (art. 670 do CC e Súmula 43/STJ), não a partir da citação, e não houve configuração de danos...

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Parties
Recorrente: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança C/c Indenizatória) / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Juros Moratórios, Mandato, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Mandato Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Cobrança C/c Indenizatória) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 configuração de danos morais do condomínio
  3. 3 responsabilidade do mandatário por retenção de numerário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento pois o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que os juros moratórios devidos pelo mandatário que reteve indevidamente valores fluem desde a data do abuso (art. 670 do CC e Súmula 43/STJ), não a partir da citação, e não houve configuração de danos morais ao condomínio; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.