REsp 2110773 - DECISAO

REsp 2110773 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o art. 406 do Código Civil, com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional e com a jurisprudência desta Corte ao limitar os juros moratórios a 12% ao ano; a alegação de legalidade da taxa CDI não foi lastreada por dispositivo legal apto (art. 122 do CC), incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial é inadmitido/não provido.

Parties
Recorrente: C OOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PRSPRJ SICREDI PARANAPANEMA PRSPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Juros Moratórios, Cédula De Crédito Bancário, Indexador CDI, Súmulas/stj E STF, Limitação De Juros, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Cédula De Crédito Bancário Indexador CDI Súmulas/stj E STF +2 more

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Parties

C OOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PRSPRJ SICREDI PARANAPANEMA PRSPRJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos juros moratórios pactuados
  2. 2 limitação dos juros moratórios a 12% ao ano
  3. 3 possibilidade de utilização do CDI como indexador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o art. 406 do Código Civil, com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional e com a jurisprudência desta Corte ao limitar os juros moratórios a 12% ao ano; a alegação de legalidade da taxa CDI não foi lastreada por dispositivo legal apto (art. 122 do CC), incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial é inadmitido/não provido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.