REsp 2067718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 406 do CC/2002, a taxa aplicável aos juros moratórios é a SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, e porque os juros de mora são consectários legais de ordem pública cujo termo inicial pode ser fixado na execução, sendo adequada a aplicação da SELIC e a manutenção do termo inicial na data da citação quando o título judicial for omisso.

Parties
Agravante: EDISON LUIZ PIAZZA; Agravado: ANTONIO JOSE VOLPATO DE BRITO; Agravado: SIDINEI VOLPATO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Nunciação De Obra Nova, Correção Monetária
Direito Civil Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Nunciação De Obra Nova Correção Monetária

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Parties

EDISON LUIZ PIAZZA

Agravante

ANTONIO JOSE VOLPATO DE BRITO

Agravado

SIDINEI VOLPATO DE BRITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a taxa aplicável aos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002 (SELIC ou outro índice)
  2. 2 Se é possível cumular SELIC com correção monetária
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (data da citação ou outro marco)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 406 do CC/2002, a taxa aplicável aos juros moratórios é a SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, e porque os juros de mora são consectários legais de ordem pública cujo termo inicial pode ser fixado na execução, sendo adequada a aplicação da SELIC e a manutenção do termo inicial na data da citação quando o título judicial for omisso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno