AREsp 2460840 - DECISAO

AREsp 2460840 - DECISAO

O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência, a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil é a Taxa SELIC e que sua aplicação é incompatível com a cumulação com outros índices de correção monetária; essa adequação não configura ofensa à coisa julgada nem preclusão consumativa, devendo ser reformado o acórdão para determinar a aplicação da SELIC sobre os juros moratórios.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Taxa Selic sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC aos juros moratórios do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de cumulação da Taxa SELIC com outros índices de correção monetária
  3. 3 Eventual ofensa à coisa julgada pela alteração da taxa de juros na execução

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência, a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil é a Taxa SELIC e que sua aplicação é incompatível com a cumulação com outros índices de correção monetária; essa adequação não configura ofensa à coisa julgada nem preclusão consumativa, devendo ser reformado o acórdão para determinar a aplicação da SELIC sobre os juros moratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Taxa Selic sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária.

Orders

  • Determinar que incida a Taxa Selic sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Publique-se.