AREsp 2501364 - DECISAO

AREsp 2501364 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo por impugnação específica à decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem reconheceu a preclusão da matéria (cálculo dos juros moratórios) com base em decisões e fatos do processo, cuja reanálise demandaria revolvimento de prova e fato, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, a questão é preclusa e a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 507 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Ação De Execução Fiscal Juros Moratórios Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Art. 507 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à discussão do cálculo dos juros moratórios
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por impugnação específica à decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem reconheceu a preclusão da matéria (cálculo dos juros moratórios) com base em decisões e fatos do processo, cuja reanálise demandaria revolvimento de prova e fato, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, a questão é preclusa e a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.