REsp 2122958 - DECISAO

REsp 2122958 - DECISAO

Como a matéria discutida foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), em observância ao princípio da economia processual e ao regime dos recursos repetitivos, os recursos especiais em tramitação sobre a mesma questão devem ser considerados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, cabendo ao juízo a quo apreciar eventuais pedidos incidentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.221)
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação De Tema Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC e afetação do tema (Tema n. 1.221)
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), em observância ao princípio da economia processual e ao regime dos recursos repetitivos, os recursos especiais em tramitação sobre a mesma questão devem ser considerados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, cabendo ao juízo a quo apreciar eventuais pedidos incidentais.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.221)

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa