REsp 2122609 - DECISAO

REsp 2122609 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC e tendo em vista o princípio da economia processual e a finalidade racionalizadora do CPC/2015, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e que o feito permaneça sobrestado até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia; por consequência, os recursos ficam prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Observância De Tema Afetado
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos a permanecerem suspensos e observância do iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão representativo do tema.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação De Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação De Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Observância De Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de indenização por danos morais por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 afetação da matéria ao rito do art. 1.036 do CPC e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC e tendo em vista o princípio da economia processual e a finalidade racionalizadora do CPC/2015, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e que o feito permaneça sobrestado até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia; por consequência, os recursos ficam prejudicados.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos a permanecerem suspensos e observância do iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão representativo do tema.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.