REsp 2119671 - DECISAO

REsp 2119671 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto dos recursos afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), e diante da sistemática dos recursos repetitivos que prevê a oportunidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) bem como a devolução dos autos conforme art. 256‑L, I, do RISTJ, os recursos especiais mostram‑se prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo do tema.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Reparação Moral Recursos Repetitivos Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 incidência da afetação de tema ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto dos recursos afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), e diante da sistemática dos recursos repetitivos que prevê a oportunidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) bem como a devolução dos autos conforme art. 256‑L, I, do RISTJ, os recursos especiais mostram‑se prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo do tema.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.