AREsp 2499623 - DECISAO

AREsp 2499623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento das questões suscitadas nos embargos de declaração, à luz da jurisprudência do STJ, afastando, assim, a manutenção integral do decisum recorrido e determinando reanálise conforme fundamentação expendida.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões suscitadas nos embargos de declaração, à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Impenhorabilidade De Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Impenhorabilidade De Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios e vedação de cumulação com outro índice de correção monetária
  2. 2 possível violação da coisa julgada ao alterar índice e juros fixados em sentença transitada em julgado
  3. 3 impenhorabilidade de honorários advocatícios e exceções à regra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento das questões suscitadas nos embargos de declaração, à luz da jurisprudência do STJ, afastando, assim, a manutenção integral do decisum recorrido e determinando reanálise conforme fundamentação expendida.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões suscitadas nos embargos de declaração, à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões suscitadas nos embargos de declaração, à luz da jurisprudência do STJ