AREsp 2461810 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido já concluiu pela abusividade da cláusula de juros (fixados em 5% a.m.) e da cobrança da cesta de serviços/registro sem prova de prestação, e a modificação desses fundamentos exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Cesta De Serviços, Registro De Contrato, Sucumbência, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 379 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Moratórios Cesta De Serviços Registro De Contrato Sucumbência Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 abusividade da cláusula contratual que fixa juros moratórios de 5% a.m.
  3. 3 limite de 1% a.m. para juros moratórios em contratos não regidos por legislação específica

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido já concluiu pela abusividade da cláusula de juros (fixados em 5% a.m.) e da cobrança da cesta de serviços/registro sem prova de prestação, e a modificação desses fundamentos exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se