AREsp 2168989 - DECISAO

AREsp 2168989 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o título executivo e a sentença transitada em julgado estipularam correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, matéria que não pode ser alterada na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada (Súmula...

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Parties
Agravante: VILMAR JOSÉ DA SILVA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Cumprimento De Sentença

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Parties

VILMAR JOSÉ DA SILVA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa Selic em contratos de natureza civil
  2. 2 possibilidade de modificação de juros moratórios e índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre o título executivo judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o título executivo e a sentença transitada em julgado estipularam correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, matéria que não pode ser alterada na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada (Súmula 83/STJ); além disso, a verificação de eventual locupletamento ilícito exigiria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e não havia prequestionamento de tema novo suscitado no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC